A Revisão do CCP de 2022 e as Medidas Especiais de Contratação Pública

Cursos:

1) Introdução à revisão legislativa

2) Alteração e aprofundamento do regime especial de contratação pública

2.1) Alargamento dos casos de dispensa do concurso

2.2) Modificação dos contratos abrangidos pelo regime especial

2.3) Aprimoramentos do regime de fiscalização e controlo das medidas especiais de contratação pública

3) Reformulação total do regime de suprimento de irregularidades formais das candidaturas e propostas

3.1) As novas hipóteses de suprimento de irregularidades formais

3.2) O impacto sobre os casos de exclusão de propostas por falta de assinatura

3.3) O novo conceito de inalterabilidade da proposta após a Revisão do CCP

4) As novas medidas de proteção dos trabalhadores

4.1) A proibição de utilização de trabalhadores com contrato a termo em alguns contratos públicos

4.2) Novo mecanismo de controlo de propostas de preço anormalmente baixo por violação de obrigações laborais

5) Eliminação (apenas parcial) de regras de discriminação territorial

6) Aprimoramentos no regime de recurso ao ajuste direto na sequência de concursos desertos

6.1) Novas regras para convite para o ajuste direto subsequente

6.2) Aditamento de causa de exclusão relativa à violação manifesta do objeto do contrato de modo a viabilizar o ajuste direto subsequente

7) O novo regime especial da empreitada por conceção-construção

8) Modificações do regime dos trabalhos complementares e prestações complementares

9) Alargamento dos prazos de garantia de bens e equipamentos

10) Entrada em vigor da Revisão do CCP e aplicação a novos procedimentos